Atuação
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DIREITO

Previdenciário

No Brasil, existem dois grandes sistemas de aposentadoria e benefícios previdenciários: o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Embora ambos tenham o mesmo objetivo — garantir proteção ao trabalhador em momentos como aposentadoria, incapacidade, doença ou morte — eles funcionam de maneiras diferentes.

ENTENDA
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Regime Geral x Regime Próprio

Regime Geral de Previdência Social
(RGPS – INSS)

O RGPS é o sistema previdenciário que atende a maioria dos trabalhadores brasileiros, incluindo:

  • Trabalhadores com carteira assinada (CLT)
  • Contribuintes individuais
  • Autônomos
  • MEI (Microempreendedor individual)
  • Facultativos (quem contribui por escolha)

Esse regime é administrado pelo INSS e segue regras uniformes para todo o país, com critérios padronizados para aposentadorias e demais benefícios.

Benefícios (RGPS – INSS)

  • APOSENTADORIAS
    • Aposentadoria por idade
    • Aposentadoria por tempo de contribuição
    • Aposentadoria especial
    • Aposentadoria da pessoa com deficiência
  • BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE
    • Auxílio-doença
    • Auxílio-acidente
    • Aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente)
  • BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
    • BPC/LOAS para idosos
    • BPC/LOAS para pessoas com deficiência
  • PENSÃO E AUXÍLIOS
    • Pensão por morte
    • Salário-maternidade
    • Auxílio-reclusão

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Regime Geral

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) Servidores Públicos

O RPPS é o sistema exclusivo para servidores públicos efetivos, ou seja, aqueles aprovados em concurso e que ocupam cargo permanente nas esferas:

  • Federal
  • Estadual
  • Municipal

Cada ente federativo (União, estados e municípios) pode ter seu próprio regime, com regras específicas previstas em lei. Por isso, os critérios de aposentadoria e pensão podem variar de acordo com o órgão público.

Benefícios (RPPS)

  • Aposentadoria do Servidor Público
    • Aposentadoria voluntária
    • Aposentadoria especial (magistério, policiais, agentes penitenciários…)
    • Aposentadoria por incapacidade permanente
  • Revisões e readequações
    • Revisão de aposentadoria
    • Averbação e contagem de tempo
    • Integralidade e paridade depois da EC 103
    • Conversão de tempo especial em comum
  • Pensão por morte do servidor

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