1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
   1. VERBAS RESCISÓRIAS:
      • Reclamadas quando o empregador não paga corretamente as verbas devidas na rescisão, como saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais e aviso prévio.
   2. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT:
      • Reclamada quando o empregador não paga as verbas rescisórias no prazo legal.
   3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS:
      • Reclamada em casos de assédio moral, sexual, discriminação, e outras situações que causem danos à dignidade do trabalhador.
2. HORAS EXTRAS
   1. HORAS EXTRAS NÃO PAGAS:
      • Reclamadas quando o empregador não paga as horas trabalhadas além da jornada normal.
   2. INTERVALO INTRAJORNADA:
      • Reclamado quando o empregado não tem o intervalo mínimo de uma hora para refeições e descanso.
   3. INTERVALO INTERJORNADA:
      • Reclamado quando não se respeita o descanso mínimo de 11 horas entre jornadas.
3. RECOLHIMENTO DE FGTS
   1. FGTS NÃO DEPOSITADO:
      • Reclamado quando o empregador não realiza os depósitos mensais do FGTS de forma correta.
   2. MULTA DE 40% DO FGTS:
      • Reclamada em caso de dispensa sem justa causa, quando o empregador não paga a multa rescisória corretamente.
4. FÉRIAS
   1. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS:
      • Reclamadas quando o empregador não concede férias no período devido.
   2. PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS:
      • Reclamado quando o empregador não paga as férias no prazo correto ou não as concede dentro do período aquisitivo.
5. EQUIPARAÇÃO SALARIAL
   1. DESIGUALDADE SALARIAL:
      • Reclamada quando o trabalhador exerce a mesma função que outro empregado na mesma empresa, com mesma produtividade e perfeição técnica, mas recebe salário inferior.
6. ADICIONAIS
   1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE:
      • Reclamado quando o trabalhador está exposto a agentes nocivos à saúde e não recebe o adicional correspondente.
   2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE:
      • Reclamado quando o trabalhador exerce atividades perigosas, como manuseio de explosivos ou eletricidade, e não recebe o adicional devido.
   3. ADICIONAL NOTURNO:
      • Reclamado quando o trabalhador realiza atividades no período noturno e não recebe o adicional correspondente.
7. REGISTRO EM CARTEIRA DE TRABALHO
   1. FALTA DE REGISTRO:
      • Reclamada quando o empregador não registra o contrato de trabalho na Carteira de Trabalho do empregado.
   2. RETIFICAÇÃO DE DADOS:
      • Reclamada para corrigir informações incorretas ou faltantes na Carteira de Trabalho.
8. ASSÉDIO MORAL E SEXUAL
   1. ASSÉDIO MORAL:
      • Reclamado quando o trabalhador é submetido a situações humilhantes, constrangedoras e repetitivas no ambiente de trabalho.
   2. ASSÉDIO SEXUAL:
      • Reclamado quando o trabalhador é vítima de avanços ou comportamentos sexuais indesejados.
9. DESVIO E ACÚMULO DE FUNÇÃO
   1. DESVIO DE FUNÇÃO:
      • Reclamado quando o trabalhador exerce funções diferentes daquelas para as quais foi contratado sem receber a remuneração correspondente.
   2. ACÚMULO DE FUNÇÃO:
      • Reclamado quando o trabalhador acumula funções diferentes e não recebe adicional por isso.
10. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO
    1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO RECONHECIDO:
       • Reclamado quando o trabalhador é contratado como autônomo, freelancer, ou por meio de pessoa jurídica, mas exerce funções típicas de um empregado.
11. MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS
    1. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS:
       • Reclamado quando o empregador não cumpre os termos estabelecidos em convenções ou acordos coletivos de trabalho.
12. DANIFICAÇÕES E RESTITUIÇÕES
    1. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS:
       • Reclamada quando o empregador realiza descontos não autorizados ou indevidos no salário do empregado.
    2. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS:
       • Reclamada em situações em que o trabalhador sofre prejuízo material devido a ações ou omissões do empregador.

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