DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Principais
Assuntos:

  1. APOSENTADORIA
    • APOSENTADORIA POR IDADE: Disponível para homens aos 65 anos e mulheres aos 62 anos (com transição para idade mínima), e um tempo de contribuição de 15 anos para ambos.
    • APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: Extinta com a Reforma da Previdência de 2019, mas ainda válida para quem já tinha o direito adquirido antes da reforma.
    • APOSENTADORIA ESPECIAL: Para trabalhadores expostos a agentes nocivos (químicos, físicos ou biológicos) que prejudicam a saúde.
    • APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (Aposentadoria por Incapacidade Permanente): Para segurados incapacitados permanentemente para o trabalho.
    • APOSENTADORIA RURAL: Disponível para trabalhadores rurais com idade mínima reduzida em cinco anos em relação aos trabalhadores urbanos.
  2. AUXÍLIOS
    • AUXÍLIO-DOENÇA (Auxílio por Incapacidade Temporária): Para segurados temporariamente incapazes de trabalhar.
    • AUXÍLIO-ACIDENTE: Concedido ao segurado que sofre acidente e fica com sequelas que reduzem sua capacidade laboral.
    • AUXÍLIO-RECLUSÃO: Pago aos dependentes de segurados de baixa renda que estão presos em regime fechado.
  3. PENSÕES
    • PENSÃO POR MORTE: Benefício pago aos dependentes do segurado que falece.
  4. BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
    • BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS): Pago a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade, ambos de baixa renda.

Principais
Serviços:

  1. PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO
    • Consultoria para orientação sobre o melhor momento e modalidade de aposentadoria.
    • Simulação de benefícios e análise de impacto da reforma previdenciária.
  2. REVISÃO DE BENEFÍCIOS
    • Análise de benefícios já concedidos para identificar possíveis revisões e correções de valores.
    • Revisão da vida toda, para considerar todas as contribuições do segurado, inclusive anteriores a julho de 1994.
  3. REQUERIMENTO E RECURSOS ADMINISTRATIVOS
    • Auxílio no requerimento inicial de benefícios junto ao INSS.
    • Elaboração e acompanhamento de recursos administrativos contra indeferimentos ou concessões parciais de benefícios.
  4. AÇÃO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIA
    • Propositura de ações judiciais para concessão de benefícios negados administrativamente.
    • Ações de revisão de benefícios para correção de valores.
  5. DEFESA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
    • Defesa contra ações de revisão de benefícios movidas pelo INSS.
    • Contestação de cobranças indevidas de valores supostamente pagos em excesso pelo INSS.
  6. CÁLCULOS PREVIDENCIÁRIOS
    • Realização de cálculos de tempo de contribuição, valor de benefício, e identificação do melhor benefício disponível.
    • Cálculos para períodos de atividade especial.
  7. ORIENTAÇÃO SOBRE CONTRIBUIÇÕES
    • Assessoria sobre a regularização de contribuições em atraso.
    • Orientação sobre a forma correta de contribuição para trabalhadores autônomos, MEI e empregados domésticos.
  8. OUTROS SERVIÇOS
    • Assessoria para obtenção de certidões e documentos junto ao INSS.
    • Orientação sobre o impacto de atividades concomitantes (mais de uma atividade laboral).
    • Assessoria em processos de reconhecimento de tempo de serviço especial e conversão de tempo especial em comum.

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